Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento por parte das distribuidoras deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais
STF valida devolução de tributos cobrados a maior na conta de luz
STF decide que é constitucional a lei que autoriza a Aneel a definir como as distribuidoras devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça
Por Celso Chagas
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