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Distribuidoras questionam no STF norma para protesto de dívidas

A Abradee contesta, na Suprema Corte, dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de débitos relativos à prestação de serviços públicos

Por Eugênio Melloni

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A Lei Distrital 7.919/2026 proíbe o protesto de dívidas com menos de 90 dias de vencimento, entre outras exigências (Foto: Tauan Alencar/MME)

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