Quem está pagando a Transição Energética no Setor Elétrico?

A Transição Energética vivida na atualidade tem sido enxergada por uma miríade de perspectivas a depender de como é vivenciada. Há quem anseie pelo carro elétrico, pela autoprodução de eletricidade, pela livre escolha do fornecedor de energia elétrica, pela eletricidade de qualidade e baixo custo, por novas oportunidades de negócios, dentre outras.

O Brasil, embora não tenha o setor energético como o maior vilão no tocante à problemática ambiental, vem desenvolvendo diversas ações no sentido de atender essa diversidade de anseios e, portanto, avançar na Transição Energética.

No entanto, é preciso ter clareza que toda e qualquer mudança implica em um preço a ser pago.

A principal fonte de recursos financeiros do setor elétrico são as tarifas pagas pelo consumidor final. Na alocação de custos no âmbito das tarifas para o setor residencial tem-se o maior peso para o custo da energia (33%), seguida pelo serviço de distribuição (25%), os tributos federais e estadual (22%), os encargos setoriais (14%) e, finalmente, a transmissão de energia (6%).

Os denominados encargos setoriais, amparados legalmente, asseguram o funcionamento da Aneel e do ONS, arcam com os custos das ações de universalização do serviço de energia elétrica, subsidiam a geração distribuída e as fontes renováveis de energia, dentre outras.

De acordo com a Aneel, no período de 2010-2024 o aumento dos encargos setoriais para a classe residencial foi de aproximadamente 253%, contra um IPCA de 126% e um IGP-M de 170%.

Os encargos setoriais são rateados pelos consumidores em função do consumo de energia elétrica. Portanto os que aderem ao sistema de compensação de energia, ao instalar geração própria, tem sua participação diminuída o que, consequentemente, eleva a contribuição para os que não aderiram. De acordo com a Aneel, os subsídios para a geração distribuída em 2024 foi foram da ordem de R$ 11,54 bilhões.

É importante registrar que várias distribuidoras estão lidando com a sobrecontratação de energia em face da geração distribuída e da migração para o mercado livre. Ocorre que os consumidores cativos hipossuficientes é quem arcam com essa despesa. De acordo com o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica - Conacen, nos processos tarifários das distribuidoras em 2023, a sobrecontratação da energia vendida foi em média de 12%, sendo o pior caso o da empresa CPFL Piratininga (38%).  

Dados da Aneel, de 2023, indicam que os consumidores cativos pagaram os seguintes subsídios, dentre outros: i) energia incentivada solar e eólica (R$ 10,79 bilhões); geração solar distribuída (R$ 7,14 bilhões) e sobrecontratação de energia (R$ 6,53 bilhões).

Ainda segundo a Aneel, a tarifa média de energia elétrica mais cara do país é praticada na Região Norte (R$ 849,03/MWh), onde o IDH-Renda é o menor do país (0,66); enquanto a menor tarifa (R$ 652,92/MWh) é praticada na Região Sul que apresenta o maior IDH-Renda do Brasil (0,76).

O cenário requer bastante atenção, pois a situação tende a ficar mais complexa, devido às seguintes expectativas: i) pressão para flexibilizar as regras de migração para o mercado livre; ii) continuidade do crescimento exponencial de adesão à geração distribuída; iii) grande probabilidade de aumento da sobrecontratação de energia e; iv) pagamento, pelos consumidores, dos custos relacionados com o corte de geração renovável, denominado de curtailment.

Além dos pontos levantados o consumidor deve estar preparado para os jabutis que foram postos no âmbito da Lei 15.097/2025 que trata das Eólicas Offshore. Os jabutis contemplam incentivos para termelétricas a gás natural, postergação do incentivo às renováveis, postergação de prazo para micro e mini geração distribuída, termelétricas a carvão, extensão do Proinfa, hidrogênio no Nordeste, dentre outros. De acordo com o Conacen o impacto para o consumidor será o equivalente ao pagamento mensal da tarifa vermelha patamar 2 por um período de 25 anos, caso todos esses fatores se tornem realidade.

O agente regulador precisa estar atento e atuante para cumprir seu papel. No entanto, desde 2003 seus recursos viabilizados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Setor Elétrico - um dos encargos setoriais pagos pelos consumidores de eletricidade - vem sendo fortemente contingenciados. Em 2023 a Aneel foi autorizada a empenhar pouco mais de 30% do valor arrecadado, culminando com uma tendência crescente nos 20 anos precedentes. Evidentemente que os efeitos desse cenário já estão sendo sentidos, pois houve redução do horário de atendimento ao público, a verba para fiscalização caiu em aproximadamente 50% e os repasses de recursos para as agências reguladoras estaduais foram afetados, dentre outros.

Diante do cenário descrito a pergunta que fica é: Essa Transição Energética está sendo justa?